TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Este acordo refere-se à Subscrição da Plataforma GOVWISE relacionada com Inteligência Artificial nas Compras Públicas. 

Plataforma GOVWISE: 

Será fornecida ao Cliente o acesso ao Assistente Inteligente especializado em Concursos Públicos com uma ampla gama de análises de dados, direcionada para empresas que trabalham ou desejam trabalhar com o Setor Público, via modelo SaaS.  

O acesso à Plataforma é concedido uma vez confirmada a informação e a subscrição do Cliente através do formulário de aceitação de serviços. 

O acesso é fornecido aos utilizadores subscritos e indicados pelo Cliente. 

Direitos e Obrigações: 

Ao subscrever a Plataforma, o Cliente aceita os Termos e Condições de Uso da Plataforma, disponíveis no site da GOVWISE, neste URL: https://www.govwise.ai/termos/  

O Cliente tem a obrigação estrita de não revender ou, de qualquer forma, reproduzir a informação consultada ou acessada, sem autorização e indicação ou referência expressa da GOVWISE. 

As obrigações da GOVWISE para com o Cliente são: 

Fornecer a informação necessária sobre as condições e requisitos técnicos adequados para o acesso ao Plano subscrito. 

Empenhar todos os esforços, nomeadamente através do uso de meios tecnológicos e humanos, para evitar qualquer indisponibilidade dos serviços da Plataforma. 

Privacidade de Dados: 

A GOVWISE compromete-se a cumprir as Leis de Proteção de Dados relevantes relativas ao tratamento e segurança de dados pessoais, com particular referência, mas não se limitando, às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “RGPD”), conforme aplicável a cada parte relativamente ao tratamento dos dados pessoais da outra parte. 

Termos de Pagamento: 

A fatura será emitida após a aceitação e preenchimento de dados de pagamento. A subscrição será renovada automaticamente por 1 ano após os 30 dias, com pagamentos mensais. 

A renovação após 1 ano é automática e sucessivamente por iguais períodos de tempo, exceto se for denunciado por qualquer das partes, e onde o Cliente pode fazê-lo para info@crm.govwise.ai, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do termo do período inicial ou da renovação em curso. 

Se o pagamento não for recebido, a GOVWISE reserva-se o direito de suspender o acesso dos utilizadores do cliente à Plataforma.