Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma Talk2Buy Este documento é regido e deve ser interpretado conforme as leis e atos normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro. Estes Termos regulam a prestação de serviços e a licença de uso de software na modalidade Software as a Service – SaaS pela TALK2BUY em favor do Cliente, em caráter pessoal, intransferível, não-exclusivo e provisório. 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso da plataforma em nome da sua organização, e declara que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, os pronomes 'você' e 'seu' se referirão à citada organização. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo. 2. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO A TALK2BUY se reserva o direito de, eventualmente, e sempre com intuito de aprimorar a experiência de seus Clientes, alterar os serviços e funcionalidades disponibilizados em cada Plano, incluir, modificar e/ou descontinuar qualquer dos Planos existentes, bem como alterar os valores e/ou forma de pagamento, hipóteses nas quais o Cliente será comunicado previamente com antecedência de 30 (trinta) dias para que aceite, ou não, as alterações promovidas, que se dará por meio da publicação dos novos Termos na Plataforma. Em caso de discordância com quaisquer das modificações, ou na hipótese de descontinuação do Plano contratado, o Cliente poderá solicitar na plataforma de atendimento TALK2BUY, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual entendimento, ou poderá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento dos serviços, por meio do mesmo canal, ciente de que não serão ressarcidos quaisquer valores já pagos à TALK2BUY. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação dos novos Termos de Uso, sem qualquer comunicação conforme descrito acima, significará o aceite do Cliente às novas condições. 3. TERMOS DE USO DE PARCEIROS A plataforma TALK2BUY permite a ativação de canais de comunicação, como por exemplo, o Whatsapp, sendo assim, ao assinar esse Termo, você também concorda com os termos de uso de cada um desses canais de comunicação, inclusive fazendo o uso da plataforma TALK2BUY seguindo tais termos. 4. PRIVACIDADE Durante o uso da plataforma, você poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais e, ao concordar com esse termo, você também afirma que concorda com a nossa Política de Privacidade ao fornecer tais dados, e também com o tratamento que daremos às suas informações. A nossa política de retenção de dados passa por constantes implementações visando atender as disposições da legislação brasileira de proteção de dados, inclusive a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Os dados pessoais são coletados para possibilitar a utilização da TALK2BUY e direcionar melhorias e evoluções na plataforma, bem como para realizar comunicações autorizadas pelo titular dos dados sobre informações da plataforma, e NÃO são compartilhados com terceiros. O Cliente está ciente e reconhece que, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atinentes à TALK2BUY, será o Cliente responsável por toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais de seus consumidores (titulares) que seja realizada diretamente por si, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores, e declara que a utilização de tais dados será realizada nos termos da legislação vigente, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Deste modo, assim como a TALK2BUY, o Cliente concorda que: respeitará a privacidade de seus consumidores e utilizará os dados apenas para fins lícitos e informados, adotando as melhores práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na LGPD; e respeitará a liberdade e a privacidade de seus consumidores, possibilitando a qualquer tempo que o consumidor exerça a opção de deixar de receber contato, anúncios, e mensagens de qualquer gênero sobre seus produtos/serviços, especialmente quando efetuadas por meio da utilização do Software da TALK2BUY. É responsabilidade do Cliente, atuando como controlador de dados, fornecer à TALK2BUY informações claras e precisas sobre os requisitos de processamento de dados. Além disso, o Cliente deve garantir que suas instruções estejam em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. Caso haja conflito com tais leis, o Cliente se compromete a revisar e modificar as instruções conforme necessário para garantir a conformidade legal e a segurança dos dados processados. 5. PREFERÊNCIAS DE COMUNICAÇÃO Ao usar a TALK2BUY, você consente em receber comunicações eletrônicas relacionadas à sua conta. Essas comunicações podem envolver o envio de e-mails ao endereço de e-mail fornecido na inscrição ou o envio de comunicações sobre a TALK2BUY na página 'Minha Conta' e incluem notificações sobre a sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento, emails de confirmação e outras informações sobre o andamento de projetos de agentes) e são parte do seu relacionamento com a TALK2BUY. Você concorda que quaisquer avisos, consentimentos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela TALK2BUY a você eletronicamente satisfazem os requisitos de comunicações legais. Você também concorda em receber outras comunicações, incluindo comunicados sobre novos recursos, ofertas especiais, anúncios promocionais e pesquisas de satisfação por email ou outros métodos. Se você desejar não mais receber comunicações promocionais, você poderá se descadastrar no link existente nos e-mails enviados a você pela TALK2BUY. 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA TALK2BUY Nem este Termo nem o uso da plataforma transfere a você a propriedade intelectual da plataforma ou do conteúdo que você acessa através do serviço (além do seu Conteúdo). Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos TALK2BUY. O uso indevido e desautorizado das marcas registradas ou outros elementos distintivos TALK2BUY pode acarretar na suspensão ou encerramento da sua utilização do site ou do serviço e gera o dever de indenizar a TALK2BUY por danos morais e por perdas. 7. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS Para ter acesso aos serviços TALK2BUY, o Cliente deverá escolher dentre um dos Planos de Serviço oferecidos na plataforma, aquele que melhor atenda ao seu negócio e aos serviços que deseja prestar aos seus consumidores. Ao contratar um dos Planos, o Cliente declara ter ciência de quais são as funcionalidades e ferramentas disponibilizadas no Plano escolhido, e que este atende às suas necessidades no momento de contratação, sendo facultado ao Cliente alterar o Plano, a qualquer tempo, ciente de que os valores já pagos não serão ressarcidos pela TALK2BUY, podendo ser utilizados como crédito em caso de alteração para um plano inferior ao contratado. Após ler e anuir com os presentes Termos de Uso, selecionar o Plano que melhor atenda ao seu negócio e realizar seu cadastro, o Cliente ficará responsável pelo pagamento pontual do valor do Plano, bem como demais valores relacionados a este, volumetrias, taxas de comissionamento entre outros, conforme as condições e forma de pagamento especificados no plano. A TALK2BUY realizará a apuração dos valores devidos e emitirá cobrança, via cartão de crédito ou boleto, com base nos serviços prestados, sendo o prazo de vencimento da fatura o mesmo dia do mês subsequente ao qual foram prestados os serviços, de acordo com o Plano escolhido. A nota fiscal de prestação de serviços será emitida em até 1 (um) dia da confirmação do pagamento. A data de vencimento do pagamento poderá ser alterada em comum acordo entre as partes. Observado o item acima, o não pagamento dos valores cobrados até a data de vencimento ensejará a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor, bem como correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, ou outro equivalente que venha a substituí-lo, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento. Caso o atraso seja superior a 10 (dez) dias, o acesso do Cliente aos serviços será suspenso até que haja o efetivo pagamento. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a partir do vencimento de qualquer das prestações, com ou sem a suspensão do serviço, a TALK2BUY notificará o Cliente para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, efetue o pagamento dos valores devidos com os acréscimos contratuais e legais, interrompendo-se a prestação dos serviços, sob pena de rescisão contratual, e podendo a TALK2BUY ingressar em juízo para cobrar os valores em aberto. O valor da mensalidade dos Planos será corrigido a cada período de 1 (um) ano, contado da data de contratação do plano, ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo. Ainda, o Cliente declara ciência de que os custos dos fornecedores utilizados pela TALK2BUY, todos eles relacionados a volumetria, como meios de pagamento, conversas, etc., sofrem interferência da variação do dólar e dos preços praticados por empresas como Amazon/AWS, Meta, entre outras, sendo assim, no caso de variações destes fatores, os preços e as funcionalidades previstas neste Contrato poderão sofrer reajustes e variações por parte da TALK2BUY que deverão ser comunicadas ao cliente com antecedência de 30 (trinta) dias. O valor da mensalidade também poderá sofrer alterações caso novos recursos sejam contratados na plataforma no serviço de “self-service”. Tais recursos podem gerar tanto valores mensais adicionais quanto valores relacionados a volumetria, ou seja, cobrança relacionada ao uso/volume de operações dentro da plataforma. 8. SUPORTE O suporte aos Clientes da TALK2BUY é oferecido através dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma. Os horários de atendimento e SLAs podem variar de acordo com o Plano escolhido pelo Cliente. A TALK2BUY tem a faculdade de efetuar o fechamento de tickets abertos na Plataforma e no sistema de chamados após o período de 6 meses de inatividade. A TALK2BUY poderá realizar o expurgo na Plataforma e no sistema de chamados encerrados após o período de 12 meses. 9. MANUTENÇÕES E NÍVEIS DE SLA A TALK2BUY fará todos os esforços para manter a Plataforma disponível durante 98,5% (noventa e oito e meio por cento) do tempo, a cada mês (“Disponibilidade Prevista”), exceto quando a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance da TALK2BUY. O cálculo do tempo da disponibilidade não incluirá indisponibilidades relacionadas a: a) uso do Serviço pelo Cliente de uma maneira não autorizada nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e/ou demais anexos; b) problemas na Internet, eventos de força maior ou outros fatores fora do controle razoável da TALK2BUY, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de Internet e links de telecomunicações do Cliente ou qualquer usuário da Plataforma, catástrofe, dentre outras, e ainda interrupções decorrentes de fatos de terceiros, considerados para tanto os fornecedores da TALK2BUY e/ou software integrado à Plataforma, como, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de intermediação de pagamentos e geração de boletos; c) problemas no equipamento de clientes, software, conexões de rede ou outra infraestrutura; d) sistemas, atos ou omissões de terceiros; ou manutenção programada ou manutenção razoável de emergência. O Cliente está ciente e concorda que a TALK2BUY poderá realizar interrupções programadas as quais serão informadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 12 (doze) horas e, interrupções emergenciais, não programadas, que podem ocorrer sem aviso prévio em casos de força maior, como falhas técnicas imprevistas, ataques cibernéticos ou outros eventos fora do controle da TALK2BUY. Nos casos elencados acima, os equipamentos das Partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções. 10. USOS ACEITÁVEIS ● Observância Legal Você deve usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos. ● Suas Responsabilidades Ao utilizar a plataforma TALK2BUY, o Cliente entende e reconhece que o papel da mesma consiste, além de controles internos, à integração do software da TALK2BUY com software de Terceiros, como, por exemplo, o WhatsApp, para fins de troca de mensagens instantâneas, intermediação de pagamentos e transporte de mercadorias, ciente de que eventuais falhas nos referidos serviços serão de exclusiva responsabilidade do Terceiro titular do respectivo software, estando isenta a TALK2BUY de qualquer responsabilidade neste sentido, a qualquer título, não respondendo perante o Cliente, perante terceiros, consumidores dos Clientes ou órgãos administrativos, no que tange a questões relativas à entrega de mercadorias, recebimento de valores e/ou pagamentos. Assim, o Cliente se abstém de reclamar ou exigir qualquer espécie de providência ou responsabilidade da TALK2BUY em caso de falha nos serviços que não seja diretamente proveniente da nossa Plataforma, comprometendo-se a buscar os serviços de atendimento ao cliente (SAC) e suporte técnico dos respectivos terceiros fornecedores. Você é responsável por sua conduta, seu Conteúdo e suas comunicações com os outros enquanto usa o serviço. Ao utilizar o serviço, você deve cumprir com os seguintes requisitos: (a) Você não pode fazer mal uso de nosso serviço, interferindo em sua operação normal ou tentando acessá-lo por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos; (b) Você não pode se esquivar de qualquer limitação imposta à sua conta pela TALK2BUY (como abrir uma nova conta para conduzir uma pesquisa que tenhamos encerrado por violação do Termo); (c) Você não pode investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema ou rede da TALK2BUY; (d) Você não pode realizar engenharia reversa do serviço ou tentar fazer isto; (e) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícitos, nem links a esse tipo de software, através do serviço; (f) Você não pode usar o serviço para infringir os direitos de propriedade intelectual da TALK2BUY, ou de terceiro, tampouco para realizar atividades ilícitas; (g) Seguir os termos e condições, políticas de privacidade e demais políticas dos canais ativos na plataforma TALK2BUY. (h) Adotar as melhores práticas legais e éticas de publicidade e venda, observando os princípios e regras previstos na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial os artigos 30 a 38, 42, 42-A, 43 a 50, 52 e 53, abstendo-se de praticar as condutas previstas nos artigos 39 e 51. (i) Abster-se de comercializar por intermédio da Plataforma quaisquer produtos ilícitos, produtos que possam trazer risco à saúde e integridade física de consumidores, bem como produtos que requeiram autorização governamental específica para comercialização, nas hipóteses em que o Cliente não detenha tal autorização. (j) Indenizar/reembolsar a TALK2BUY, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Cliente na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da TALK2BUY ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros. 11. GERENCIAMENTO DA CONTA Ao realizar o cadastro na Plataforma TALK2BUY, o Cliente terá acesso à sua conta como Administrador, o qual representará o Cliente para todas as finalidades contratuais e legais, podendo receber notificações extrajudiciais, e citações em processos judiciais ou arbitrais, assumir compromissos em seu nome, transigir, renunciar, zelando pelo fiel cumprimento deste Contrato. O Cliente se compromete a inserir na Plataforma informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sua loja e os produtos comercializados por meio desta, e a mantê-las atualizadas, sendo o Cliente o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação por ele inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a TALK2BUY se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a utilização da Plataforma pelo respectivo Cliente até que a situação seja regularizada. O Cliente, através de sua conta de Administrador, está ciente que poderá contratar recursos adicionais na plataforma os quais poderão alterar o valor da mensalidade e/ou volumetria cobradas mensalmente do Cliente. A TALK2BUY também se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro de Cliente, Administrador e/ou atendente que descumpra quaisquer obrigações aqui previstas ou que se mostrem prejudiciais ou ofensivos a outros usuários, à TALK2BUY ou a terceiros, caso não seja sanado tal descumprimento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da comunicação pela equipe da TALK2BUY. ● Mantenha sua Senha em Segurança Você deve criar uma conta para o uso da TALK2BUY. Você é responsável por manter sua senha em segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar essa conta. Você, e não a TALK2BUY, é responsável por qualquer atividade realizada em sua conta (que não sejam as atividades pelas quais a TALK2BUY for diretamente responsável) quer você tenha ou não autorizado essas atividades. Se você ficar sabendo de qualquer acesso não autorizado à sua conta, deverá notificá-lo imediatamente a TALK2BUY. As contas não podem ser compartilhadas, e cada conta deve ser usada por apenas pela pessoa autorizada. 12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO A TALK2BUY pode limitar, suspender ou deixar de lhe prestar o serviço se você não cumprir com este Termo ou se usar o serviço de forma a gerar uma responsabilidade legal. A TALK2BUY também poderá suspender o licenciamento da plataforma se houver a suspeita de má conduta adotada por você. Se suspendermos ou encerrarmos o serviço prestado a você, nos esforçaremos para notificar-lhe antecipadamente para que você possa exportar uma cópia de seu Conteúdo do serviço. Medidas Adicionais Se houver infração a este Termo de forma contínua e ofensiva, a TALK2BUY poderá adotar medidas para impedir que você continue utilizando o serviço, bloqueando, inclusive, seu endereço IP. 14. RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ● Renúncias Embora a plataforma esteja sempre online, é possível que haja indisponibilidade periódica por diversos motivos. Com exceção do previsto expressamente neste termo, e na medida do permitido pela lei aplicável, o serviço é prestado 'tal como se apresenta', e a TALK2BUY não presta garantia de nenhum tipo, seja ela expressa, implícita ou estatutária, inclusive de âmbito comercial, adequação para um fim específico e de não infração, e relativa à disponibilidade, confiabilidade ou precisão do serviço. ● Exclusão de Responsabilidade Na medida do permitido pela lei aplicável, a TALK2BUY, seus executivos, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, emergenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo, incluindo danos por lucros cessantes, perda de uso e perda de dados, resultantes de ou relacionados ao serviço e este termo, sejam tais danos baseados em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a TALK2BUY tenha sido advertido da possibilidade dos referidos danos e mesmo que um recurso não cumpra com seu propósito essencial. 15. VIGÊNCIA E RESCISÃO Estes Termos terão vigência mensal a contar da sua celebração, prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, exceto em caso de manifestação contrária do Cliente ou da TALK2BUY, mediante o cancelamento do produto na própria plataforma. Em caso de alteração de Plano para um inferior ao inicialmente contratado, qualquer valor a maior que tenha sido pago a título de mensalidade ficará como crédito, para o pagamento das prestações seguintes. Em caso de cancelamento de um Plano, não serão ressarcidos pela TALK2BUY quaisquer valores já pagos, sendo sua a utilização da plataforma permitida até o último dia da mensalidade paga. Ainda, constituem hipóteses de rescisão por inadimplemento contratual, apto a ensejar o direito da parte prejudicada em resolver unilateralmente e de pleno direito o Contrato: a) A ausência de pagamento por parte do Cliente, uma vez decorrido o prazo concedido na notificação prevista neste Termo; b) A violação dos deveres de sigilo e confidencialidade previstos neste Termo, bem como a violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial das Partes; c) A violação substancial de obrigações contidas nos termos de uso e política de privacidade de software de Terceiros integrados à Plataforma da TALK2BUY; d) A violação às obrigações dispostas neste Termo; e) O descumprimento substancial de deveres e obrigações inerentes a esse Termo, desde que formalmente comunicada à parte infratora com exposição do alegado inadimplemento e oportunizado, desde que possível, a possibilidade de retratação ou cessação da violação por parte da infratora; f) Se qualquer das Partes se encontrar em estado de insolvência notória, ou ainda, requerido e/ou homologado pedido de autofalência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial. Em qualquer hipótese de resilição/rescisão contratual, a TALK2BUY disponibilizará através da sua plataforma a exportação dos dados de clientes, produtos, conversas e vendas para exportação e download. Essa exportação deverá ocorrer enquanto o cliente ainda tiver acesso à plataforma. Findo tal prazo, os dados serão armazenados para fins legais, históricos e estatísticos, por até 180 (cento e oitenta dias). Ainda, subsistem ao término destes Termos os direitos e obrigações cabíveis a cada Parte no que tange à propriedade intelectual, sigilo e tratamento de dados, conforme disposições específicas. 16. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS Acordo Integral. Este Termo (incluindo eventuais Termos Adicionais) constitui o acordo integral entre você e a TALK2BUY e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto. Quaisquer termos e condições que constarem de um pedido de compra ou documento semelhante emitido por você não são aplicáveis ao serviço, não prevalecem sobre este Termo, não fazem parte dele e são nulos. Partes Contratantes Independentes. O relacionamento entre você e a TALK2BUY é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte. Ausência de Renúncia. O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista neste Termo ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente. Prevalência. Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre este Termo em relação ao serviço aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis. Individualidade. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito. Foro: Fica eleito pelas PARTES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de São Paulo/SP, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo.